Nova lei
das domésticas exige pagamento de FGTS e hora extra
aprovada em dois turnos na Câmara dos Deputados, a chamada PEC (Proposta de
Emenda à Constituição) das domésticas, que amplia os direitos dos empregados do
lar, depende, agora, de aprovação do Senado. Ganho de doméstica sobe mais que a
média Se passarem, as regras vão valer tanto para os novos contratos quanto
para os que já estão em vigor. A proposta torna obrigatórios itens como
pagamento de adicional noturno, horas extras, FGTS (Fundo de Garantia do Tempo
de Serviço) e a jornada máxima de trabalho e vale para todos os que prestam
serviços domésticos, como jardineiros, motoristas e babás. Alguns direitos
entram em vigor imediatamente após a aprovação do texto --como o pagamento de
horas extras. Outros necessitam de regulamentação, como o adicional noturno e o
seguro-desemprego. Fonte Internet noticias.bol.uol.com.br/economia/2013/01/02
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